Portaria Conjunta 14

Resumo executivo

A Portaria Conjunta 14 aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Estabelece alíquotas uniformes e diferenciadas por produto, com vigência a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS. O documento detalha a carga tributária direta e indireta, além de reajustes anuais e a fixação das alíquotas para os anos subsequentes.

Plano de ação sugerido

Monitorar a implementação da metodologia aprovada. Avaliar o impacto das novas alíquotas sobre os combustíveis. Preparar orientações para os contribuintes sobre as mudanças. Garantir a conformidade com as novas regras a partir de 2027.