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Documento · versão preliminar

Termos de uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Aviso: Esta é uma versão preliminar dos Termos de Uso. O texto final está em revisão jurídica e poderá ser atualizado antes do lançamento comercial. Em caso de dúvida, contate contato@fiscai.com.br.

Estes Termos regulam o uso da plataforma FiscAI por empresas clientes, seus colaboradores e visitantes. Ao criar uma conta, contratar um plano ou acessar qualquer parte do serviço, você declara ter lido e aceitado integralmente as condições abaixo.

1. Aceitação dos termos

A criação de conta no FiscAI implica aceite expresso e integral destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

FiscAI é uma plataforma SaaS de navegação tributária focada na Reforma Tributária Brasileira (2026–2032). Oferece módulos de classificação fiscal (FiscCódigo), simulação de regimes (Simples360), monitoramento regulatório (FiscAlert) e demais funcionalidades publicadas no site oficial.

As recomendações geradas pela inteligência artificial têm caráter informativo e auxiliar. A responsabilidade final por escrituração, apuração e entrega de obrigações fiscais permanece da empresa cliente e de seus profissionais habilitados (contador/responsável fiscal).

3. Conta do usuário

  • O cadastro exige e-mail corporativo válido e CNPJ ativo na Receita Federal.
  • O titular da conta é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas com seu acesso.
  • É vedado compartilhar a conta entre múltiplos usuários físicos. Cada colaborador deve possuir vínculo próprio com papel atribuído (administrador, fiscal, contador ou visualizador).
  • O FiscAI pode suspender contas que apresentem sinais de uso abusivo, fraude ou violação destes Termos.

4. Planos, preços e pagamento

  • Os planos vigentes, limites e preços estão publicados em /precos/. O FiscAI pode reajustar valores mediante aviso prévio de 30 dias.
  • Trial: 14 dias com até 100 SKUs incluídos, sem cobrança de cartão. Encerrado o trial, a continuidade exige assinatura ativa de um plano pago.
  • A cobrança é mensal ou anual conforme o ciclo escolhido, processada por meio dos provedores de pagamento contratados (faturas, boletos ou cartão).
  • Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso poderá ser temporariamente bloqueado. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada e os dados removidos conforme a política de retenção.

5. Uso permitido e suspensão

É proibido utilizar o FiscAI para: realizar engenharia reversa, extrair conteúdo de forma automatizada, contornar limites de plano, transmitir conteúdo ilícito, atacar a infraestrutura ou comprometer a integridade dos dados de outras empresas.

Detectada violação, o FiscAI pode suspender o acesso imediatamente, sem reembolso proporcional, sem prejuízo de eventuais medidas legais. Casos de uso fraudulento podem ser comunicados às autoridades competentes.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design AURA, os prompts versionados, a base de Notas Técnicas anotadas e demais materiais publicados pelo FiscAI são protegidos por direitos autorais e demais leis aplicáveis. Nenhuma cláusula destes Termos transfere titularidade ao cliente.

Os dados fiscais e operacionais carregados pelo cliente (catálogos, classificações, simulações) permanecem de sua propriedade. O FiscAI atua como operador desses dados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. As bases legais, prazos de retenção, direitos do titular e canais de exercício seguem a Lei 13.709/2018 (LGPD).

Solicitações relativas a dados pessoais devem ser enviadas ao DPO em dpo@fiscai.com.br. Respondemos em até 15 dias.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O FiscAI busca disponibilidade contínua, mas não garante operação ininterrupta. Janelas de manutenção planejada serão comunicadas com antecedência sempre que possível. SLAs específicos são definidos por plano contratado.

Salvo nos limites previstos na legislação, a responsabilidade do FiscAI fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses. O FiscAI não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou decisões fiscais tomadas com base em informações inseridas incorretamente pelo cliente.

9. Modificações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso dentro do produto, com antecedência mínima de 30 dias quando impactarem direitos do cliente.

A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceite das novas condições. Caso não concorde, é possível encerrar a assinatura conforme a cláusula seguinte.

10. Rescisão

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo Dashboard da conta ou solicitando ao suporte. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Após o encerramento, os dados são marcados para exclusão imediatamente e removidos definitivamente em 30 dias, salvo retenção exigida por lei.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.